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03/02/2022
União não pode cobrar IR sobre remunerações de magistrados estaduais
A Fazenda Nacional não tem legitimidade para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos estados a seus serventuários e ...
03/02/2022
STJ livra Itaú Unibanco de pagar IPTU de imóveis financiados
Por Adriana Aguiar — De São Paulo Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, ...
03/02/2022
Ações no STF sobre Difal motivam suspensão de processo
Os processos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) já pode ser cobrado em 2022 já impactam outras açõ...
03/02/2022
IR: isenção para R$ 3,3 mil será analisada por líderes do Senado nesta quinta-feira
O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado (PL 2.337/2021), o senador Angelo Coronel, apresentará nesta quinta-feira (3), ao Colégio de Líderes da Casa, um projeto de sua ...
03/02/2022
Fisco não obedece ao STF conforme RE 574.706/PR – Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
O problema dos contribuintes ainda continua mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Cosit 10/2021 de 01/07/2021, cujo interessado é Secretaria Especial ...
02/02/2022
Carf suspende sessões de julgamento da próxima semana, de 7 a 11/2
Uma nova portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicada nesta terça-feira (1/2), suspendeu as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento e ...
02/02/2022
TJ-SP rejeita exceção de pré-executividade que exige dilação probatória
A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência ...
02/02/2022
Mais de 50% dos votos de Rosa Weber foram pró-contribuinte na pandemia
Por Gilmara Santos — De São Paulo A partir de setembro, a ministra Rosa Weber assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma análise do perfil da ...
02/02/2022
Decisão do TJ-SP assegura cobrança do Difal em 2023
Por Beatriz Olivon — De Brasília A Condor Indústria Química conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manter liminar que impede a cobrança ...
02/02/2022
Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvolvido no exterior
Por Joice Bacelo — Do Rio Um novo tema em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem potencial para triplicar a conta de PIS e Cofins a ser ...
02/02/2022
Receita Federal derruba limite para parcelamento de tributos
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal acabou com o limite de valor de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado de dívidas de tributos federais. ...
31/01/2022
Receita Federal anuncia novo parcelamento de débitos em até 60 meses
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses. ...
31/01/2022
Nota legal: cadastro que oferece desconto no IPVA e IPTU termina nesta segunda-feira (31)
O Programa Nota Legal, do Distrito Federal, oferece a oportunidade de descontos no IPVA ou no IPTU para usuários que tenham cadastro e façam as indicações de ...
31/01/2022
Simples Nacional: prazo para adesão termina nesta segunda-feira (31)
Termina hoje (31) o prazo para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas solicitarem a inclusão no Simples Nacional, regime de tributação voltado para os negócios de ...
31/01/2022
PGFN prepara novas teses para negociação de pagamento de tributos
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lançar novos editais da transação do contencioso em 2022. Nessa modalidade, contribuintes que ainda não estão inscritos na dí...
Exibindo de 1771 a 1785 de 2924 registros
31/01/2022
São Paulo vai cobrar ICMS Difal a partir 1º de abril
31/01/2022
Justiça obriga Receita a calcular crédito de PIS /Cofins
31/01/2022
Carf valida cobrança de R$ 66 milhões contra Collor
27/01/2022
Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
27/01/2022
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável
27/01/2022
Câmara Superior do Carf livra contribuintes de multa de 150%
27/01/2022
Cobrança indevida do ICMS DIFAL: o que fazer?
27/01/2022
Reforma tributária: Senado deve voltar a discutir proposta na próxima semana
27/01/2022
PGMEI 2022: contribuintes já podem emitir o documento de arrecadação
27/01/2022
ICMS: governadores decidem prorrogar por 60 dias congelamento do imposto
26/01/2022
É possível a revisão aduaneira em qualquer canal de parametrização, define STJ
26/01/2022
Receita deve dar prosseguimento a despacho de importação paralisado há um mês
26/01/2022
Estados perdem no STF casos bilionários
25/01/2022
Julgamento no Supremo pode gerar enxurrada de ações por crime fiscal
25/01/2022
STJ definirá se créditos de PIS/Cofins valem na exportação de grãos
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