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24/01/2022
Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou ...
24/01/2022
Delegacias de julgamento da Receita Federal também suspendem sessões
Assim como aconteceu no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a suspensão de sessões também alcançou, segundo o sindicato da categoria, as Delegacias Regionais de Julgamento ...
24/01/2022
Não cabe exceção de pré-executividade quando é necessária dilação probatória
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com ...
24/01/2022
Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não pagaram ICMS
Por Rafa Santos A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de ...
21/01/2022
Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas
O Projeto de Lei 2055/19 cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por ...
21/01/2022
Prazo para regularizar o Refis do Simples Nacional é prorrogado
O prazo para regularizar o Refis do Simples Nacional foi prorrogado na manhã desta sexta-feira (21/1). O Comitê Gestor do Simples Nacional atendeu solicitação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) ...
21/01/2022
Governador de Alagoas questiona no STF prazo para cobrar ICMS Difal
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu dois pedidos para definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota ...
21/01/2022
Setor de seguros espera derrubar cobranças de PIS/Cofins no Carf
Por Joice Bacelo — Do Rio Empresas do setor de seguros apostam na virada da jurisprudência de uma discussão milionária de PIS e Cofins em andamento no Conselho ...
21/01/2022
Carf terá reuniões de julgamento virtuais nos meses de fevereiro e março de 2022
Foi publicada nesta quinta-feira (20/1) a Portaria 421/2022 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que regulamenta a promoção de sessões de julgamento de forma não presencial nos meses ...
20/01/2022
Judiciário livra contribuintes do pagamento do diferencial do ICMS
Por Beatriz Olivon — De Brasília Os contribuintes estão vencendo, na Justiça, a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no ...
20/01/2022
Aceleradas em 2021, discussões sobre reforma tributária devem ficar paradas em 2022
As discussões sobre a reforma tributária movimentaram 2021, mas, para este ano, a expectativa é de que elas voltem a ficar em compasso de espera. Apesar de declarações do ...
20/01/2022
Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (...
20/01/2022
Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA
Por José Higídio A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e ...
20/01/2022
Varejistas de SP poderão pagar ICMS das vendas de Natal em duas parcelas mensais
Nesta quarta-feira (19/1), o goverrno do estado de São Paulo publicou um decreto que autoriza aos comerciantes varejistas o parcelamento do ICMS sobre vendas do último mês de dezembro. ...
18/01/2022
Associações questionam regras do ICMS paulista de soja e milho
A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) e a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade ...
Exibindo de 1801 a 1815 de 2924 registros
18/01/2022
IPTU: confira quem pode pedir isenção do imposto
18/01/2022
STJ isenta hora repouso alimentação de tributação
18/01/2022
Questionamento à lei do ICMS Difal é levado ao STF
17/01/2022
Juíza de SP suspende cobrança do Difal de empresa antes de 1º/1/2023
17/01/2022
PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus, diz Receita
17/01/2022
Questionamento à lei do ICMS Difal é levado ao STF
17/01/2022
ICMS: congelamento será suspenso a partir do dia 31
17/01/2022
Simples Nacional: empresas optantes pelo regime podem ganhar novo prazo para regularização de débitos
17/01/2022
IR: projeto do Senado propõe elevar isenção a R$ 3.300
21/12/2021
Copagás obtém liminar para suspender processo de ágio interno no Carf
21/12/2021
Alesp aprova isenção do IPVA para autistas e deficientes, e parcelamento do imposto em até cinco vezes para 2022
21/12/2021
Não há ilegalidade na determinação de que a Eletrobrás forneça documentos para instruir ações referentes a empréstimos compulsório de energia elétrica
21/12/2021
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária
21/12/2021
A farra tributária dos políticos
21/12/2021
MEI: saiba como parcelar o Documento de Arrecadação Simples Nacional
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