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14/01/2020
Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor ...
14/01/2020
Receita restitui valor de clarado em duplicidade em repatriação
Por Adriana Aguiar — De São Paulo Uma contribuinte conseguiu restituição de valor pago em duplicidade no programa de repatriação de ativos não declarados no exterior, ...
14/01/2020
Governo vai reduzir isenção do IPI do polo de refrigerantes da ZFM
Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br Manaus – O presidente Jair Bolsonaro decidiu não prorrogar o incentivo dos créditos tributários concedidos à indústria de refrigerantes na Zona ...
14/01/2020
DAS MEI 2020: Alteração do valor do pagamento da contribuição
É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS) , ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salá...
14/01/2020
Dedução do IR para empregador doméstico pode ser prorrogada até 2024
O Projeto de Lei 1.766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social ...
14/01/2020
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas. O MEI deve declarar o Imposto caso esteja dentro dos ...
14/01/2020
GDF unifica ISS do setor de tecnologia, que passa a ser de 2%
AGÊNCIA BRASÍLIA * O setor de Tecnologia da Informação (TI) do Distrito Federal comemora uma grande vitória neste mês de janeiro. O governador em exercí...
14/01/2020
Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execuçã...
14/01/2020
Ano começa com aumento de impostos
Por Juliana Bencke Empresas de diversos segmentos, incluindo o alimentício, de eletrônicos e materiais de construção, devem sentir o aumento no valor de produtos, nas pró...
14/01/2020
Veja como declarar o Imposto de Renda em 2020
O Imposto de Renda Pessoa Física é um Tributo Federal que tem como objetivo medir a evolução patrimonial de cada cidadão. Veja quem deve declarar: Quem deve ...
14/01/2020
Simples Nacional: Entenda as regras para parcelamento de débitos
Mais de 730 mil microempresas e empresas de pequeno porte foram notificadas sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. Os estabelecimentos que não se regularizaram até o ...
29/12/2019
ICMS – Divulgados protocolos sobre substituição tributária nas operações com autopeças e bebidas quentes
Por intermédio do Despacho Confaz nº 104/2019, foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 99 e 100/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com autopeças ...
29/12/2019
Decisão do Supremo sobre ICMS acende sinal amarelo na indústria brasileira
As recentes decisões judiciais, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), considerando o não recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no ...
29/12/2019
Receita Federal esclarece dúvida sobre notícia veiculada ontem (26/12) relativa ao Programa de Regularização Tributária Rural
A Receita Federal informa que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual tratou de renegociação de dívidas tributárias denominadas de “Funrural” teve ...
29/12/2019
Alvará de Funcionamento para MEI
O alvará é um documento que permite e formaliza o funcionamento da atividade de empresas em um determinado endereço. Ele é emitido em caráter municipal e sua concessão ...
Exibindo de 2566 a 2580 de 2924 registros
29/12/2019
Instrução Normativa simplifica atendimento virtual da Receita Federal
29/12/2019
Equiparar não pagamento de ICMS a crime é
29/12/2019
STF nega indenização por aumento de imposto de importação para brinquedos
29/12/2019
STF, e não STJ, deve decidir que parcela do ICMS deve ser excluída do PIS/Cofins
29/12/2019
Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de São Paulo
29/12/2019
Comissão aprova taxação diluída do IR para rendimentos acumulados
29/12/2019
ADE 73 aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/COFINS e CPRB
29/12/2019
Empresas ganham mais tempo para realizar a migração dos incentivos concedidos
29/12/2019
Receita esclarece isenção a investidor estrangeiro
29/12/2019
Criminalização de ICMS declarado e não pago pode valer só após decisão do STF
29/12/2019
Após decisão do STF, Bahia aumenta cerco a quem não paga ICMS declarado
29/12/2019
Adesão de Pernambuco à EFD-ICMS/IPI
29/12/2019
Supremo impõe derrota ao Planalto e suspende fim do DPVAT determinado por Jair Bolsonaro
29/12/2019
Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do ISS
29/12/2019
Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado
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