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29/12/2019
Instrução Normativa simplifica atendimento virtual da Receita Federal
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.917, que trata do atendimento prestado pela Receita Federal no ambiente virtual. As alteraçõ...
29/12/2019
Equiparar não pagamento de ICMS a crime é
Por Tiago Angelo e Fernanda Valente Veio do campo tributário, e no apagar das luzes de 2019, a decisão do Supremo Tribunal Federal que mais chocou a comunidade ...
29/12/2019
STF nega indenização por aumento de imposto de importação para brinquedos
Como o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas em recursos, a 1ª Turma negou agravo interno em recurso extraordinário com agravo em que se discutia a responsabilidade ...
29/12/2019
STF, e não STJ, deve decidir que parcela do ICMS deve ser excluída do PIS/Cofins
Por Sérgio Rodas A definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins — se a efetivamente ...
29/12/2019
Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de São Paulo
Por Pedro Canário Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da União. Por isso ...
29/12/2019
Comissão aprova taxação diluída do IR para rendimentos acumulados
O pagamento de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos de uma só vez poderá ser diluído mês a mês. É o que prevê projeto de lei (PLC 71/2015) ...
29/12/2019
ADE 73 aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/COFINS e CPRB
Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (...
29/12/2019
Empresas ganham mais tempo para realizar a migração dos incentivos concedidos
O Diário Oficial do Estado que circula nesta sexta-feira (20), traz publicado o Decreto 332/2019, prorrogando o prazo para que os contribuintes interessados façam a migração dos incentivos ...
29/12/2019
Receita esclarece isenção a investidor estrangeiro
Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Brasília 22/12/2019 14h14 • Atualizado Uma norma publicada pela Receita Federal deve trazer alívio para investidores estrangeiros, principalmente em fundos de private equity. ...
29/12/2019
Criminalização de ICMS declarado e não pago pode valer só após decisão do STF
Além de pedir a modulação dos efeitos da decisão da Corte, advogado diz que há divergência entre o caso concreto e a tese firmada pelos ...
29/12/2019
Após decisão do STF, Bahia aumenta cerco a quem não paga ICMS declarado
A Bahia vai intensificar o cerco aos empresários que cobram o ICMS do consumidor final e não repassam o valor devido ao fisco. Uma decisão do ...
29/12/2019
Adesão de Pernambuco à EFD-ICMS/IPI
Prezado contribuinte, Dando continuidade ao processo de adesão de Pernambuco à Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD-ICMS/IPI), conforme cronograma previsto na Portaria SF nº 126/2018, a ...
29/12/2019
Supremo impõe derrota ao Planalto e suspende fim do DPVAT determinado por Jair Bolsonaro
Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nesta quinta-feira uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que ...
29/12/2019
Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do ISS
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 17, a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A votaçã...
29/12/2019
Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado
Por Gabriela Coelho O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no ...
Exibindo de 2581 a 2595 de 2924 registros
29/12/2019
Direito Penal não pode ser ferramenta de cobrança de impostos, dizem advogados
18/12/2019
Câmara aprova proposta que adia prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras
18/12/2019
Tribunal considera ilegalpenhoradebens sem autorizaçãojudicial
18/12/2019
Ação contra empresário que se apropriou de R$ 3,8 milhões de ICMS deve prosseguir, defende MPF
18/12/2019
Governo do Estado reformula incentivos fiscais e publica novas alíquotas
18/12/2019
Futebol movimenta R$ 52,9 bi, mas gera apenas 1,43% de imposto
18/12/2019
STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
18/12/2019
Comissão aprova incentivo para gasto administrativo com pesquisa na Zona Franca de Manaus
18/12/2019
CNM orienta sobre mudanças no Simples Nacional
18/12/2019
Decisão sobre ICMS é "distopia jurídica" e "retrocesso sem precedentes"
18/12/2019
Fux segue Barroso e vota por criminalizar dívida de ICMS declarado
18/12/2019
Carf impede responsabilidade tributária de Marcelo Odebrecht por sonegação
18/12/2019
Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago
18/12/2019
Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
18/12/2019
Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ
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