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29/12/2019
Direito Penal não pode ser ferramenta de cobrança de impostos, dizem advogados
Nesta quarta-feira (18/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a tese que criminaliza a dívida de ICMS declarado. Mais uma vez, a decisão vem causando repúdio de ...
18/12/2019
Câmara aprova proposta que adia prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual ...
18/12/2019
Tribunal considera ilegalpenhoradebens sem autorizaçãojudicial
Por Laura Ignacio — De São Paulo As indústrias do Rio de Janeiro e Espírito Santo obtiveram um relevante precedente para sócios e administradores de empresas ...
18/12/2019
Ação contra empresário que se apropriou de R$ 3,8 milhões de ICMS deve prosseguir, defende MPF
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende o prosseguimento de ação penal contra o empresário catarinense Marcelo Perboni, ...
18/12/2019
Governo do Estado reformula incentivos fiscais e publica novas alíquotas
Por G1 MT O governo estadual publicou no Diário Oficial do Estado, que circulou na quarta-feira (11), os benefícios fiscais definidos durante reunião do Conselho Deliberativo dos ...
18/12/2019
Futebol movimenta R$ 52,9 bi, mas gera apenas 1,43% de imposto
Vinícius Faustini A sensação de que o futebol tem seu mercado consolidado no país ficou ainda mais nítida em 2018. Um estudo divulgado nesta sexta-feira pela ...
18/12/2019
STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre ...
18/12/2019
Comissão aprova incentivo para gasto administrativo com pesquisa na Zona Franca de Manaus
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5196/19, que permite às empresas instaladas na ...
18/12/2019
CNM orienta sobre mudanças no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou três novas resoluções que alteram o programa. Entre as principais mudanças estão a redução do prazo ...
18/12/2019
Decisão sobre ICMS é "distopia jurídica" e "retrocesso sem precedentes"
Por Tiago Angelo O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) a favor da tese de que o não pagamento do ICMS, ainda que devidamente declarado, configura crime ...
18/12/2019
Fux segue Barroso e vota por criminalizar dívida de ICMS declarado
Por Gabriela Coelho Para o crime de apropriação indébita tributária é preciso comprovar o dolo, ou seja, a intenção de não pagar tributo e enriquecer à...
18/12/2019
Carf impede responsabilidade tributária de Marcelo Odebrecht por sonegação
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão nesta quarta-feira (11/12) da responsabilidade tributária do ...
18/12/2019
Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago
Por Gabriela Coelho O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute ...
18/12/2019
Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre ...
18/12/2019
Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ
A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em ...
Exibindo de 2596 a 2610 de 2924 registros
18/12/2019
Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal
18/12/2019
Lei Complementar 160/2017 contraria visão do STJ sobre benefícios fiscais
18/12/2019
Governo do RS defende, junto ao STF, criminalização de sonegadores de ICMS para gerar receita
18/12/2019
Carf anula decisão da primeira instância em caso bilionário da Ambev
18/12/2019
STJ analisa possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa
18/12/2019
Enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)
03/12/2019
DIRF 2020: Confira as regras para apresentação
03/12/2019
PGFN divulga regras para adesão da Transação Tributária autorizada pela MP 899/2019
03/12/2019
Auditores fiscais questionam no STF dispositivos da nova reforma da Previdência
03/12/2019
STJ analisa requisitos para instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal
03/12/2019
Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis
03/12/2019
Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020
03/12/2019
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
03/12/2019
Empresas derrubam cobranças com base em decisões judiciais da época da autuação
03/12/2019
Supremo adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
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