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18/12/2019
Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal
Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. As soluções de consulta ...
18/12/2019
Lei Complementar 160/2017 contraria visão do STJ sobre benefícios fiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492, no dia 1º de fevereiro de 2018, firmou o entendimento no sentido ...
18/12/2019
Governo do RS defende, junto ao STF, criminalização de sonegadores de ICMS para gerar receita
Às vésperas da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalizar a conduta reiterada de contribuintes que não pagam ICMS, o governador Eduardo ...
18/12/2019
Carf anula decisão da primeira instância em caso bilionário da Ambev
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou nula uma decisão da primeira instância administrativa, que manteve cobrança de R$ 1 bilhão recebida pela fabricante de ...
18/12/2019
STJ analisa possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa
Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (10/12) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em ...
18/12/2019
Enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)
Por Ezyle Rodrigues de Oliveira Nesta quarta-feira (11), a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se ...
03/12/2019
DIRF 2020: Confira as regras para apresentação
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 27, a Instrução Normativa RFB 1.915/2019, que estabelece regras sobre a DIRF 2020 - Declaração do Imposto de Renda Retido ...
03/12/2019
PGFN divulga regras para adesão da Transação Tributária autorizada pela MP 899/2019
Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa? De acordo com a MP nº 899/2019, débitos federais poderão ser negociados através da transação ...
03/12/2019
Auditores fiscais questionam no STF dispositivos da nova reforma da Previdência
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (29/11), uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona ...
03/12/2019
STJ analisa requisitos para instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal
Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de ...
03/12/2019
Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis
Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis A Receita Federal ...
03/12/2019
Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda ...
03/12/2019
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação ...
03/12/2019
Empresas derrubam cobranças com base em decisões judiciais da época da autuação
Por Adriana Aguiar — São Paulo Já existem decisões ao menos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro proferidas com base ...
03/12/2019
Supremo adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta-feira, dia 5. O presidente da Corte, ...
Exibindo de 2611 a 2625 de 2924 registros
03/12/2019
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
03/12/2019
Auditores fiscais questionam no STF dispositivos da nova reforma da Previdência
03/12/2019
Câmara aprova projeto sobre incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação
03/12/2019
Estados seguem com oferta de incentivo fiscal
03/12/2019
Juiz condena Neymar a pagar R$ 88 milhões em execução fiscal
03/12/2019
Supremo forma maioria para liberar compartilhamento amplo de dados
03/12/2019
São Paulo corta ICMS de indústria calçadista pela metade
03/12/2019
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional
03/12/2019
Alvo da OMC, nova Lei da Informática deve ser aprovada hoje
03/12/2019
Fachin segue Alexandre e não vê ilicitude em compartilhamento de dados
03/12/2019
Barroso não vê problema em Receita compartilhar dados com MP
29/10/2019
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
29/10/2019
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
29/10/2019
STJ definirá aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública
29/10/2019
Governo quer cobrar imposto de trabalhadores de aplicativos, como Uber ou 99
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