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03/12/2019
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
Por Gabriela Coelho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios ...
03/12/2019
Auditores fiscais questionam no STF dispositivos da nova reforma da Previdência
Gabriela Coelho A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (29/11), uma ação direta de inconstitucionalidade em ...
03/12/2019
Câmara aprova projeto sobre incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que prevê incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação. Em um primeiro momento da sessã...
03/12/2019
Estados seguem com oferta de incentivo fiscal
Paralelamente ao apoio a uma reforma tributária que deve eliminar os atuais tributos sobre consumo, os governos estaduais prosseguem com a oferta de incentivos fiscais do Imposto sobre ...
03/12/2019
Juiz condena Neymar a pagar R$ 88 milhões em execução fiscal
Neymar terá que pagar uma dívida de R$ 88.148.707,21 com a União ou nomear bens do seu patrimônio para garantir a execução fiscal. Essa foi a ...
03/12/2019
Supremo forma maioria para liberar compartilhamento amplo de dados
Por Gabriela Coelho O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligê...
03/12/2019
São Paulo corta ICMS de indústria calçadista pela metade
O Governador João Doria anunciou, nesta terça-feira (26), que o Estado vai reduzir pela metade a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...
03/12/2019
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional
AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral ...
03/12/2019
Alvo da OMC, nova Lei da Informática deve ser aprovada hoje
Por Raphael Di Cunto — De Brasília Governo e deputados chegaram a um entendimento para votar, hoje, uma revisão da Lei da Informática na Câmara dos ...
03/12/2019
Fachin segue Alexandre e não vê ilicitude em compartilhamento de dados
Por Gabriela Coelho Os relatórios de inteligência financeira, ao retratar a ocorrência de determinada transação, desde que respeitado o devido processo legal, podem funcionar como ...
03/12/2019
Barroso não vê problema em Receita compartilhar dados com MP
Por Gabriela Coelho "Não acho bom para o país, para a Justiça e para o Supremo Tribunal Federal criar entraves que dificultem o combate à criminalidade. Entretanto, ...
29/10/2019
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS ...
29/10/2019
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
Por Gabriela Coelho Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurí...
29/10/2019
STJ definirá aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública
Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos que discutem a aplicabilidade do rito dos juizados especiais ...
29/10/2019
Governo quer cobrar imposto de trabalhadores de aplicativos, como Uber ou 99
O governo está estudando formalizar e cobrar impostos dos trabalhadores autônomos de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, além de outras plataformas que envolvam consumidores, como GetNinjas (destinada ...
Exibindo de 2626 a 2640 de 2924 registros
29/10/2019
Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional
29/10/2019
STF reconhece a repercussão da geral da exclusão do PIS e COFINS de sua própria base
29/10/2019
Norma retira ICMS do cálculo de créditos da Cofins
29/10/2019
Governo quer cobrar imposto de trabalhadores de aplicativos, como Uber ou 99
29/10/2019
OE mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria
29/10/2019
MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas
29/10/2019
CCJ aprova imunidade tributária a livros, jornais e periódicos eletrônicos
29/10/2019
Mudanças no IR estão na pauta da reforma tributária do governo
29/10/2019
IRRF – Devedores devem regularizar débito até 30/11
29/10/2019
Liminar deixa empresa fazer mais de um reparcelamento do Simples
29/10/2019
CAE aprova fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede
29/10/2019
Exclusão do Simples Nacional pode gerar créditos tributários
29/10/2019
Exportação de Serviços – Isenção ou Não Incidência Tributária
29/10/2019
Tributaristas analisam abrangência da "MP do Contribuinte Legal"
29/10/2019
MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas em recuperação
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