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01/02/2023
TNU decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização do tema que tratou da incidência tributária ...
28/01/2023
Arrecadação federal totaliza R$ 2,21 trilhões em 2022 e alcança novo recorde
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (24) a arrecadação total das suas receitas em dezembro de 2022, atingindo R$ 210,19 bilhões. O valor representa um acréscimo real de 2,47% em ...
28/01/2023
STF: pautas do começo de ano envolvem R$ 300 bilhões e discutem a validade da “coisa julgada”, Difal do ICMS e mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quarta-feira (25), as pautas que devem ser discutidas neste primeiro semestre de 2023, envolvendo, no mínimo, R$ 300 bilhões em disputas. Esse valor é referente ...
28/01/2023
STF deve retomar julgamento sobre validade de multa em caso de tentativa negada de compensar crédito
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir, ainda neste semestre, o julgamento do processo que discute a aplicação de uma multa ao contribuinte se a compensação de cré...
28/01/2023
Real: âncora fiscal e reforma tributária devem fortalecer moeda brasileira, dizem especialistas
Segundo documento divulgado pelo Bank of America (BofA), se o governo investir em uma âncora fiscal crível e em uma boa proposta de reforma tributária ainda no primeiro ...
28/01/2023
Carf inclui mais cinco processos da Petrobras em pauta de julgamentos
Além de não conseguir afastar a aplicação do novo formato de desempate dos julgamentos da próxima semana no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Petrobras ...
25/01/2023
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução
Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ...
25/01/2023
Lote residual do IR: Receita libera consulta nesta terça-feira (24)
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que os contribuintes poderão consultar o lote residual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) já nesta terça-feira (24), a ...
25/01/2023
Simples Nacional: mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão e prazo está próximo de acabar
Até o momento, 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão ao regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita até o dia 31 de janeiro, ...
25/01/2023
Navegar é preciso, tributar é impreciso: O padrão OCDE e os preços de transferência
Por Pilar Coutinho Consultora tributária e fundadora da @seuimposto.com, professora e pesquisadora na PUC Minas, onde fez doutorado com período de investigação na ULisboa Vamos dar ...
24/01/2023
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da ...
24/01/2023
Limite temporal hão pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de ...
24/01/2023
Litígio Zero: novo programa de renegociação de dívidas vai zerar multas para quem confessar débitos
O novo programa de renegociação de dívidas do governo federal, Litígio Zero, também conhecido formalmente por Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), vai oferecer ...
24/01/2023
IRPJ: é tempo de atualizar o valor da base de cálculo para o adicional do imposto
Tramita na Câmara dos Deputados, desde agosto de 2013, o Projeto de Lei nº 6.174, apresentado pelo Deputado Alceu Moreira, que altera a Lei 9.249, de 1995, para reajustar o valor do adicional ...
24/01/2023
Relp: empresários do Simples Nacional e do Simei que fizeram adesão já podem emitir parcela com desconto
A Receita Federal anunciou, na última sexta-feira (20), que os empresários optantes pelo Simples Nacional e Simei que aderiram ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito ...
Exibindo de 1216 a 1230 de 2924 registros
24/01/2023
Entidades da advocacia repudiam retorno do voto de qualidade no Carf
24/01/2023
Carf retoma sessões com R$ 11,5 bilhões na pauta e voto de qualidade
24/01/2023
Carf dispensa quatro conselheiros
24/01/2023
Tribunais impedem cobrança de IPTU antes da expedição do ‘Habite-se’
21/01/2023
Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis da própria base de cálculo
21/01/2023
Companhia de energia privatizada deve pagar taxa de ocupação de imóvel à União
19/01/2023
Redução do ICMS do combustível de aviação vai fomentar turismo em SP
19/01/2023
Decisão no Carf libera créditos de PIS/Cofins em frete de produtos farmacêuticos monofásicos
19/01/2023
IR: Simone Tebet afirma que não há espaço fiscal para reajuste da tabela em 2023
19/01/2023
Litígio Zero: governo nega que programa de renegociação de dívidas seja o novo Refis
19/01/2023
IPI: Haddad diz que IPI será rediscutido na reforma tributária
19/01/2023
Reforma tributária será fatiada, de acordo com Baleia Rossi
19/01/2023
União cria conselho para monitorar riscos fiscais com litígios judiciais
19/01/2023
Governo reduz créditos de contribuições sociais
17/01/2023
MP exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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