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21/08/2021
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Por Danilo Vital Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se ...
21/08/2021
Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
Por Tábata Viapiana Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câ...
19/08/2021
TJ-SP afasta prescrição de cobrança de IPTU à Eletropaulo
Por José Higídio O despacho de citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Assim, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiç...
19/08/2021
Reforma do IR: Câmara adia novamente a votação do projeto
Pela segunda vez, a Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda (IR). A votação estava prevista, inicialmente, ...
19/08/2021
Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica
Por Gilmara Santos — De São Paulo Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...
19/08/2021
Advocacia tenta vetos em projeto para evitar mais carga tributária
Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto — De Brasília Entidades ligadas à advocacia têm se mobilizado para que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos da Medida Provisória (...
19/08/2021
Tributaristas reagem a criação de 'Agência de Proteção do Público' que fiscalizará a atividade de 'planejador tributário'.
A APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, por seu Presidente, vem se pronunciar a respeito da Emenda Modificativa (EMP 60) apresentada pela Sra. Deputada Federal Tabata do Amaral ...
17/08/2021
TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
Por Valor — São Paulo A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária ...
17/08/2021
Crédito de PIS/Cofins e publicidade nos serviços
Por Jimir Doniak Jr. e Alessandra M. I. Katori O direito ao crédito de PIS/Cofins proveniente da aquisição de insumos pelas pessoas jurídicas submetidas ao ...
17/08/2021
Árbitro pode recolher imposto pela pessoa jurídica, decide Carf
Por Gilmara Santos — São Paulo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os honorários recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados pela ...
17/08/2021
Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS
Por Gilmara Santos — De São Paulo Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por ...
14/08/2021
STF publica íntegra da decisão sobre a 'tese do século'
Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a íntegra da decisão dos ministros sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS ...
14/08/2021
TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
Por Valor — São Paulo A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária ...
13/08/2021
IPI: Bolsonaro assina decreto de nova redução de impostos para jogos eletrônicos
Nesta quarta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre jogos eletrônicos e acessórios. ...
13/08/2021
MEIs que não regularizarem débitos até agosto serão inscritos em dívida ativa
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que microempreendedores individuais (MEIs) serão inscritos em Dívida Ativa caso não regularizem seus débitos após 31 de agosto. ...
Exibindo de 2116 a 2130 de 2924 registros
13/08/2021
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica
12/08/2021
Desconto para MEI: comprar com CNPJ pode reduzir 30% do valor em carros
12/08/2021
Reforma do IR: relator apresenta parecer final com mais uma redução de imposto para empresas em 2022
12/08/2021
Justiça nega liminares contra aumento da CSLL
11/08/2021
Ricos no Brasil pagam IR mais baixo que em 85 países
11/08/2021
Reforma do IR: relator estuda reduzir contribuição sobre lucro das empresas
11/08/2021
Receita publica entendimento sobre tributação de softwares
11/08/2021
Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas
10/08/2021
Reforma do IR: veja quanto você vai pagar de imposto com as mudanças
10/08/2021
IRPF: ricos no Brasil pagam imposto menor que em 65 países
10/08/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência.
10/08/2021
Carf rejeita proposta de súmula sobre tributação de lucro
10/08/2021
Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído
07/08/2021
Regulamentação do ICMS para venda em outro estado é aprovada no Senado
07/08/2021
Relp: Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
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