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17/07/2019
Limite para a compensação de crédito do ICMS é constitucional
Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação ...
17/07/2019
Emenda Constitucional não revogou incidência de CIDEs sobre folha salarial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa Britânia Eletrodomésticos e manteve a incidência das contribuições sociais do Salário Educação ...
16/07/2019
Termina hoje (15) prazo para retorno de pequenas empresas ao Simples
Por Agência Brasil Brasília O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina nesta segunda-feira (15). A ...
16/07/2019
Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020
Por Joice Bacelo | Valor BRASÍLIA - As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, ...
16/07/2019
2018.4.04.7000). “Não há sustentação à diferenciação das alíquotas para determinados tipos de produtos importados”, diz. A decisão cita precedente favorável a uma outra empresa, que ...
16/07/2019
Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF 1ª Região, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra a sentença, ...
16/07/2019
Proposta da Fecomercio de simplificação tributária traz segurança jurídica
Por Otávio Loureiro da Luz O empresário, no Brasil, luta de forma árdua diariamente para cumprir suas obrigações fiscais. O emaranhado da legislação tributária ...
16/07/2019
O caminho sem volta dos processos eletrônicos precisa de reparos
Por Raul Haidar O desembargador Artur Marques da Silva Filho concedeu entrevista à ConJur, publicada no último dia 7, onde afirma que “a informatização só trouxe benefícios aos jurisdicionados ...
13/07/2019
Rio é o primeiro estado a exigir programa de compliance a empresas que pedem incentivo fiscal
A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) passou a exigir a implantação de programa de compliance a empresas que pedirem incentivos fiscais no ...
13/07/2019
Empresas de fachadas na mira do fisco e MP
Operação nacional organizada pelo Ministério Público de Santa Catarina para combater fraude envolvendo a transferência ilegal de créditos de ICMS contou com a participaçã...
13/07/2019
Suspensão do ICMS sobre o leite garante comercialização de 40 mil litros produzidos em AL
Texto de Severino Carvalho O governador Renan Filho e o secretário da Fazenda, George Santoro, assinaram, nesta quinta-feira (11), a Instrução Normativa (IN) de número 28, que dispõ...
13/07/2019
Exportador de serviços se beneficia da alíquota zero do IR sobre pagamentos de comissões no exterior
Com a publicação do Decreto nº 9.904/2019, nesta terça-feira (8/7), cerca de 12 mil exportadores de serviços podem usufruir da alíquota zero do Imposto de Renda (IR). O ...
13/07/2019
TJ-SP anula multa por ausência de fato gerador de ISS
Por Tábata Viapiana Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse ...
13/07/2019
Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior
Com a publicação do Decreto nº 9.904/2019, nesta terça-feira (8/7), cerca de 12 mil exportadores de serviços podem usufruir da alíquota zero do Imposto de Renda (IR). O ...
13/07/2019
Alteração do cálculo do PIS/Cofins requer atenção
No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas contribuintes brasileiras sobre a exclusão do ICMS da base de cá...
Exibindo de 2746 a 2760 de 2924 registros
13/07/2019
Receita altera obrigatoriedade relativas às informações sobre criptoativos
13/07/2019
Alexandre de Moraes suspende decisão que permitia desconto sindical em folha
13/07/2019
Congresso quer usar MP da liberdade econômica para criar Carf trabalhista
13/07/2019
Associações pedem que votação da MP da liberdade econômica seja adiada
13/07/2019
Representação comercial pode ser despesa que atenda às características de insumo
13/07/2019
Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa
11/07/2019
Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, diz Carf
11/07/2019
Subsídios com dedução de gastos médicos no IR saltam 40% em sete anos
11/07/2019
Governo vai modernizar o eSocial
11/07/2019
Toffoli afasta restrição para Amapá obter certificado de regularidade previdenciária
11/07/2019
Erro comprovado no preenchimento de restituição deve ser reavaliado, diz Carf
11/07/2019
A responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato
11/07/2019
Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
09/07/2019
Receita abre consulta a 2º lote de restituição
09/07/2019
Mudanças no ICMS são festejadas por parte de empresários
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