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05/07/2019
Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz
Por Tábata Viapiana Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda ...
04/07/2019
TJDFT declara inconstitucional lei que previa isenção de ICMS
por BEA — publicado um dia atrás O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente ação movida pelo Governador ...
04/07/2019
Incide IRRF nos aluguéis pagos à pessoa física através de imobiliária?
A locação de imóvel de pessoas físicas através de imobiliárias tem sido alvo de dúvidas frequentes quanto a sua tributação, principalmente no ...
04/07/2019
Paraguai propõe ao Brasil acordo para evitar impostos sobre peças automotivas
terça-feira que propôs ao Brasil um acordo sobre a indústria automotiva, uma decisão tomada após a Receita Federal ter imposto uma tarifa extra-Mercosul a ...
04/07/2019
Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, diz PGFN
Por Gabriela Coelho Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidaçã...
04/07/2019
Advogados trabalhistas repudiam mudanças na MP da liberdade econômica
Por Gabriela Coelho "Houve desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática e poderá ter caminhos legislativos atalhados, frustra ...
04/07/2019
STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
Por Gabriela Coelho A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisã...
03/07/2019
Juros Selic – Créditos Tributários Federais
A taxa de juros SELIC é aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais. Seu índice percentual varia mensalmente, e a tabela ...
03/07/2019
Qual o modelo de tributação ideal para o século 21?
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, já sinalizou que assim que a reforma da Previdência sair da fase de comissão, sua prioridade será o texto ...
03/07/2019
STF valida limitação de 30% para compensar prejuízos fiscais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de ...
03/07/2019
Simples Nacional x Tributação de Licença de Uso e Suporte Técnico
Simples Nacional e a tributação da receita de Licença de Direito de Uso, Suporte técnico remoto em informática e Manutenção Sua empresa é optante pelo ...
03/07/2019
Apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com tratamento ambiental
Por Diego Filipe Casseb Desde a criação da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, dúvidas surgiram quanto aos tipos de despesas que podem ...
02/07/2019
Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS
Por Joice Bacelo | De Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolver um ponto que considera pendente da ...
02/07/2019
Considerações sobre a relação entre Carf e Judiciário
Por Plinio J. Marafon A temática Carf x Judiciário, destinada àqueles processos que são vencidos pela PFN no Carf, mas cujos contribuintes pretendem discutir a tese ...
02/07/2019
Estado de São Paulo tem entendimento controverso na cobrança de ITCMD
Por Pythagoras Carvalho e Priscila Stela Mariano da Silva As autoridades fazendárias do estado de São Paulo costumam adotar posições bastante controversas no que se refere à ...
Exibindo de 2791 a 2805 de 2924 registros
02/07/2019
Cidadão pode ajuizar ação contra procurador de Estado, diz Sydney Sanches
29/06/2019
Publicada portaria que rege o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros do CARF
29/06/2019
Hering vence no STJ disputa com a União sobre créditos de ICMS
29/06/2019
São Bernardo reduz ITBI em caráter temporário
29/06/2019
Assembleia aprova isenção de IPVA e ICMS para motoristas de aplicativo de transporte em MT
29/06/2019
Um final feliz à vista para a guerra fiscal entre os estados
29/06/2019
Gilmar marca audiência entre estados e União para discutir repasses da Lei Kandir
27/06/2019
União não terá que pagar conta dos empréstimos compulsórios
27/06/2019
Nota fiscal eletrônica para produtores rurais será obrigatória a partir de julho
27/06/2019
Alesp aprova redução do ICMS sobre o querosene para aviação
27/06/2019
STJ discute se julgará tese do Fisco sobre ICMS no PIS e na Cofins
27/06/2019
Deputados distritais aprovam mudança em cobrança de ICMS proposta pelo GDF
27/06/2019
OAB-SP questiona IR sobre restituição a advogados expulsos de previdência
27/06/2019
Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF
27/06/2019
Advogados criticam possível fim do conselho de contribuintes no Rio
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