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27/06/2019
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério ...
27/06/2019
Mais de 5 mil empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão
A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano. No período, foram autuadas 5.241 empresas em ...
27/06/2019
Juros Selic – Créditos Tributários Federais
A taxa de juros SELIC é aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais. Seu índice percentual varia mensalmente, e a tabela ...
27/06/2019
Regularizar é pagar: ideia que reflete a distorção das taxas de polícia no Brasil
Por Hugo de Brito Machado Segundo Não é raro observar nos jornais, quando se noticiam desastres com aviões, ônibus, caminhões, casas de espetáculo ou embarcações, ...
27/06/2019
Carf consolida posição que reconhece receita decorrente de decisões judiciais
Por Carlos Augusto Daniel Neto Há muito o antigo provérbio ensina que “não há mal que sempre dure, nem bem que nunca acabe”, e na coluna de ...
27/06/2019
Ministro diz que estuda estender isenção de IR de debêntures a PJ e estrangeiros
ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que estuda estender a isenção do Imposto de Renda em debêntures para pessoas jurídicas e estrangeiros, a ...
27/06/2019
É ilegítima a cobrança do imposto de renda incidente sobre o montante total dos rendimentos pagos acumuladamente
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um contribuinte e negou provimento ao recurso da União contra a sentença, do Juí...
27/06/2019
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
A decadência prescrita no art. 156, v do CTN versa sobre a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento, ...
27/06/2019
Gilmar Mendes autoriza Goiás a ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que a União permita o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação ...
27/06/2019
Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, decide Carf
Por Gabriela Coelho Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisã...
27/06/2019
Não incide PIS/Cofins sobre garantia de provisão de seguradoras, diz Carf
Por Gabriela Coelho As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. ...
27/06/2019
Empresas e PGFN fecham acordos para o pagamento de dívidas milionárias
Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos ...
15/06/2019
Empresa de turismo obtém isenção de ISS
Por Adriana Aguiar | De São Paulo A agência de intermediação de turismo Interep obteve sentença para não pagar ISS sobre serviços prestados a ...
15/06/2019
Substitutivo prevê alíquota maior para CSLL paga pelo setor financeiro
O substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta a alíquota paga pelo setor financeiro para a Contribuição Social sobre o ...
15/06/2019
Central de logística é alvo de fiscalização da Fazenda
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta quinta-feira, a Operação Sine Nota II. Sete Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) foram a uma central de logí...
Exibindo de 2821 a 2835 de 2924 registros
15/06/2019
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar
15/06/2019
Regras do Simples Nacional sofrem alterações
15/06/2019
Alienação de Imóveis Em Cooperativas de Crédito – Tributação do Ganho de Capital – Destinação das Receitas Líquidas Resultantes da Operação
15/06/2019
STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
14/06/2019
PL Nº 3351: Congresso busca dedução das despesas financeiras na apuração do resultado das aplicações financeiras das sociedades cooperativas
14/06/2019
Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime
14/06/2019
Inmetro é multado pelo Carf por atraso de um dia na entrega da declaração do IR
14/06/2019
Em dois anos, 71% dos votos de qualidade do Carf foram a favor da Receita
13/06/2019
Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio
13/06/2019
Primeira Seção vai discutir inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
13/06/2019
Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema
13/06/2019
A compensação de tributos antes do trânsito em julgado
12/06/2019
Poucos Estados adotam modelo do Carf para desempate de julgamentos
12/06/2019
Receita Federal nega exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
12/06/2019
Presentes para os namorados podem ter 80% de tributos
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