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11/02/2023
Mantido ISS a empresa que presta serviço para companhias do exterior
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código ...
11/02/2023
STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em ...
11/02/2023
Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro. A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em ...
11/02/2023
Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a jurisprudência posterior
É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido ...
11/02/2023
Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia ...
11/02/2023
Estatais e empresas de economia mista discutem mais de R$ 37 bilhões no Carf
Pelo menos R$ 37 bilhões em autuações fiscais são objeto de discussão em processos envolvendo empresas estatais e de economia mista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...
11/02/2023
Fux manda incluir encargos setoriais de energia na base de cálculo do ICMS
No federalismo fiscal, a União não pode exorbitar seu poder constitucional e intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio ...
07/02/2023
Entenda a reforma nos impostos sobre o consumo, uma das prioridades do governo Lula na economia
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília Com a retomada dos trabalhos do Congresso, a equipe econômica do governo Lula se prepara para defender sua proposta de reforma tributária ...
07/02/2023
União arrecada R$ 14 bi com transação tributária
Por Beatriz Olivon e Estevão Taiar — De Brasília A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa. Foi determinante para chegar a esse ...
07/02/2023
Emendas à MP do voto de qualidade do Carf tratam de mudanças na seleção de conselheiros até arbitragem
Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto — Brasília Mais de 120 propostas de emendas foram apresentadas à Medida Provisória nº 1.160, de 2023, que retomou o voto de qualidade, o voto duplo ...
07/02/2023
Dívida ativa: PGFN recupera em 2022 R$ 39,1 bilhões inscritos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou, no ano de 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos em dívida ativa. Desse total, R$ 14,1 bilhões são resultado de acordos de transaçã...
04/02/2023
Empresa nega rombo tributário de R$ 30 bilhões
Nesta quarta-feira (1º), a Ambev negou rombo tributário de R$ 30 bilhões oriundos de manobras tributárias na Zona Franca de Manaus (ZFM). A denúncia foi feita pela Associaçã...
04/02/2023
CARF suspende sessões de julgamento da semana de 07 a 09 de fevereiro
O presidente do CARF assinou hoje, 3 de fevereiro, a Portaria CARF/MF nº 1335 suspendendo as sessões de julgamento do Conselho da semana de 7 a 9 de fevereiro. A decisão ...
04/02/2023
Receita esclarece regras de tributação na ZFM
No último dia 30, a RFB publicou nova solução de consulta esclarecendo a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas obtidas em operações envolvendo a ZFM. De ...
04/02/2023
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câ...
Exibindo de 1171 a 1185 de 2924 registros
04/02/2023
IR 2023: para fugir da malha fina, investidor já deve começar a organizar declaração
04/02/2023
STF forma maioria para quebrar decisão tributária; entenda os casos julgados
04/02/2023
Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário em caso de derrota no Carf
04/02/2023
IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o dia 28 de fevereiro
04/02/2023
Transações tributárias: União arrecada R$ 14 bi por meio de acordos fechados com contribuintes
03/02/2023
IRPF 2023: contribuinte já pode organizar documentos para a declaração
03/02/2023
Projetos ligados aos MEIs ganham destaque no Congresso em 2023
03/02/2023
STF retoma julgamento que vai decidir se contribuintes que obtiveram direito de não pagar tributo é válido
03/02/2023
Ambev: cervejaria nega rombo tributário de R$ 30 bilhões
03/02/2023
Contribuintes perdem teses bilionárias no Carf com volta do voto de qualidade
03/02/2023
Carf suspende julgamento de R$ 3,55 bilhões da B3 por ágio
03/02/2023
Fisco isenta empresas de multas
03/02/2023
Fachin sinaliza que defenderá modulação em julgamento sobre ‘quebra’ de decisões
03/02/2023
Carf aplica voto de qualidade e mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre ágio interno
02/02/2023
Receita Federal intensifica cobrança de adicional de contribuição previdenciária
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