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29/12/2022
PL que isenta imposto em heranças no exterior será analisado pela Câmara
O Projeto de Lei que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) valores de herança ou doação de residente ou domiciliado no exterior foi aprovado em ...
28/12/2022
Liminar garante benefício fiscal a restaurantes
Por Beatriz Olivon — De Brasília Dois restaurantes da alta gastronomia brasileira obtiveram, recentemente, liminar para aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Com isso, poderã...
28/12/2022
Incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta é constitucional, diz STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é constitucional a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a receita bruta do produtor rural ...
27/12/2022
CNPJ do MEI não trará mais o número do CPF do empreendedor
Os microempreendedores individuais (MEIs) contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais – os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. ...
27/12/2022
Comissão aprova proposta que altera sistema tributário brasileiro
A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou nesta quinta-feira (22) o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). Kicis ...
27/12/2022
MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto ...
27/12/2022
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional
O Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria, que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de ...
27/12/2022
Faturamento MEI: projeto segue parado na Câmara dos Deputados
Atualmente, 14 milhões de brasileiros são Microempreendedores Individuais (MEIs). O regime chegou para formalizar a atuação de trabalhadores autônomos e agora pode passar por uma ampliação. ...
27/12/2022
Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos
Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigaçõ...
27/12/2022
TRF de São Paulo reduz PIS e Cofins de seguradoras
Por Joice Bacelo — Do Rio Duas das maiores seguradoras do país, a Porto Seguro e a Zurich Santander, obtiveram autorização da Justiça para retirar da base de ...
27/12/2022
São Paulo terá o menor imposto sobre herança do país com sanção de projeto
Por Arthur Rosa e Adriana Aguiar O Projeto de Lei nº 511, de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, se sancionado, poderá deixar o Estado com o ITCMD, o ...
27/12/2022
Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel rural em área urbana
Por Bárbara Pombo — De São Paulo Proprietários de imóveis continuam recorrendo à Justiça para derrubar cobranças de IPTU sobre áreas rurais situadas em zonas urbanas ...
25/12/2022
TRF de São Paulo reduz PIS e Cofins de seguradoras
Por Joice Bacelo — Do Rio Duas das maiores seguradoras do país, a Porto Seguro e a Zurich Santander, obtiveram autorização da Justiça para retirar da base de ...
25/12/2022
Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço
O estabelecimento prestador é aquele onde o contribuinte exerce a atividade de prestar serviços, sendo irrelevante a denominação de sede ou filial para fins de recolhimento do ISS. Assim ...
25/12/2022
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional
O Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria, que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de ...
Exibindo de 1291 a 1305 de 2924 registros
25/12/2022
Rio de Janeiro: Secretaria de Fazenda inicia processo de regularização de empresas com pendências tributárias
25/12/2022
Arrecadação federal alcança R$ 172,038 bilhões em novembro
25/12/2022
Impasses tributários municipais em análise no STF
25/12/2022
Rio Grande do Sul: Portal do Difal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias para contribuintes quitarem imposto
25/12/2022
Medida provisória renova regime de tributação para multinacionais brasileiras
25/12/2022
STF: ação bilionária sobre ICMS de varejistas será julgada no começo de 2023
25/12/2022
Governo altera lei do Perse e zera PIS e Cofins do setor aéreo
25/12/2022
Desoneração da folha de pagamento: entenda se você deve optar ou não pelo benefício
22/12/2022
Planejamento 2023: dicas para adotar compliance fiscal e começar o ano com o pé direito
22/12/2022
Receita publica novas regras sobre créditos de PIS e Cofins
22/12/2022
TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido
20/12/2022
Comissão aprova isenção de Cofins e PIS/Pasep para farelo e óleo de milho
20/12/2022
Perdas incorridas no recebimento de créditos: Novo tratamento tributário aplicável às atividades das instituições financeiras
20/12/2022
IR: Senado aprova isenção na participação nos lucros de empregados
20/12/2022
Governo de SP reajusta pedágios em quase 12% ; confira valores
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