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08/12/2021
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP
O imposto sobre s erviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação ...
02/12/2021
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
​O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensaçã...
02/12/2021
FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação do FGTS. A negociação envolve benefícios como descontos de ...
02/12/2021
STJ muda entendimento e proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens penhorados para pagar tributos
Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação ...
02/12/2021
Uber muda de sede e São Paulo pode perder milhões em impostos
Por Folhapress — São Paulo A cidade de São Paulo pode perder mais de 80 milhões ao ano com a mudança da sede da Uber para Osasco, ...
02/12/2021
Mudança no ISS de São Paulo afeta autônomos em 2022
Por Beatriz Olivon A Lei nº 17.719, de 26 de novembro, da Prefeitura de São Paulo, trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, ...
02/12/2021
Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa
Por Joice Bacelo — Do Rio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas ...
01/12/2021
IRPF: Receita paga hoje restituições de lote residual de novembro a 260 mil contribuintes
Nesta terça-feira (30) cerca de 260.412 contribuintes receberão o pagamento referente a restituição do lote residual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês ...
01/12/2021
Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa
Por Joice Bacelo — Do Rio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas ...
30/11/2021
Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de ...
30/11/2021
Refis: relator pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida
O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que vai propor a ampliação ...
30/11/2021
Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária
Por Danilo Vital Para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer ...
30/11/2021
Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA para deficientes em SP
Por Rafa Santos Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviç...
27/11/2021
Simples Nacional: tratamento tributário vira alvo de discussões no Ministério da Economia
O tratamento tributário às micro e pequenas empresas tem gerado discussões nos bastidores do Ministério da Economia. Entre os principais pontos de debate está a possibilidade ...
27/11/2021
Diante do impasse da Reforma Tributária, tecnologia fiscal ganha espaço no Brasil
Com 92 tributos, impostos e taxas em vigor no País neste momento, em 30 anos a fatia representada pela carga tributária no PIB brasileiro registrou um progressivo crescimento, chegando ...
Exibindo de 1861 a 1875 de 2924 registros
27/11/2021
Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2022
27/11/2021
Juiz segue decisão do STF e exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
27/11/2021
Setor de telecomunicações critica proposta de redução do ICMS só a partir de 2024
27/11/2021
STJ livra ex-sócio ou administrador de dívidas tributárias da empresa
25/11/2021
STF reabre julgamento sobre redução de ICMS nas contas de luz e telefone
25/11/2021
Carf afasta cobrança de ITR sobre área invadida
25/11/2021
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
25/11/2021
Insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual, diz TJ-SP
25/11/2021
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
24/11/2021
Fim de desconto deve levar grandes empresas de vale-refeição à Justiça
24/11/2021
Adidas perde disputa com a Receita sobre taxas de cartão de crédito e ganha frete
24/11/2021
Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
24/11/2021
Limite de dedução do IR com vale refeição pode parar na Justiça
24/11/2021
Empresas vão à Justiça contra demora do Fisco
24/11/2021
STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
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