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MP pode usar ação civil pública para pedidos com consequências tributárias

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STJ fixa tese e proíbe OAB de cobrar anuidade de sociedade de advogado

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Entre 300 emendas na reforma tributária, senadores pedem flores, casamentos e pilhas usadas

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29/10/2023

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29/10/2023

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Reforma Tributária: senadores e setor energético pleiteiam tratamento especial para energia elétrica

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26/10/2023

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Proposta de modificação na tributação das subvenções é apresentada no Congresso

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