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29/10/2023
MP pode usar ação civil pública para pedidos com consequências tributárias
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que as ...
29/10/2023
Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de ...
29/10/2023
STJ fixa tese e proíbe OAB de cobrar anuidade de sociedade de advogado
A 1ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 25, proibindo que os conselhos seccionais da OAB instituam e cobrem anuidade das sociedades de advogados. O colegiado analisou dois recursos especiais ...
29/10/2023
Entre 300 emendas na reforma tributária, senadores pedem flores, casamentos e pilhas usadas
Desde que a reforma tributária passou a ser analisada pelo Senado Federal, os senadores apresentaram mais de 300 emendas. A maior parte das alterações solicitam isenção ou a ...
29/10/2023
Confaz comunica novas alíquotas nos combustíveis
Nesta quinta-feira (26), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou novas alíquotas de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . As novas alíquotas ...
29/10/2023
Projeto do governo altera regra de créditos fiscais de subvenções de investimentos
Tramita pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5129/23 que visa estabelecer regras para a isenção de impostos em relação aos créditos fiscais resultantes de subvenções ...
29/10/2023
IR: projeto estabelece que idosos recebam documentos pelos Correios
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2714/20, que assegura que pessoas com mais de 60 anos ou ...
29/10/2023
Reforma Tributária: relatório traz obstáculos para TI e software e mantém dúvida com relação ao Simples Nacional
O recente relatório da PEC 45/19, que aborda a Reforma Tributária no Brasil, trouxe preocupações significativas para o setor de Tecnologia da Informação (TI). Ao invés ...
29/10/2023
Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema S
Relatora, ministra Regina Helena Costa, vota contra limitação da base de cálculo das contribuições Por Joice Bacelo — De São Paulo O Superior Tribunal de Justiça (...
28/10/2023
Americanas derruba no Carf cobrança por fraude em importação
Por Beatriz Olivon — De Brasília A Lojas Americanas conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), derrubar autuação fiscal no valor de R$ 290 milhões, que apontava fraude ...
26/10/2023
Reforma Tributária: senadores e setor energético pleiteiam tratamento especial para energia elétrica
Às vésperas da apresentação do relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária, surgem demandas significativas por um tratamento especial para o setor de ...
26/10/2023
STJ discute ação que limita contribuição ao Sistema S e desonera a folha de pagamento
Nesta quarta-feira (25), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar três questões tributárias de repercussão em casos semelhantes. Dois desses temas ...
26/10/2023
Lira adia novamente votação de PL das offshores e fundos exclusivos
Nesta terça-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, adiou a reunião com os líderes partidários por conta da falta de consenso sobre a ...
26/10/2023
Proposta de modificação na tributação das subvenções é apresentada no Congresso
O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), revelou que a votação do projeto destinado a modificar a tributação das subvençõ...
26/10/2023
Reforma tributária: sugestões da classe contábil são incorporadas no relatório
O relator da Reforma Tributária no Senado Federal, Eduardo Braga, apresentou o novo texto do projeto aos senadores nesta terça-feira (25). Entre os pontos que foram incluídos na ...
Exibindo de 661 a 675 de 2924 registros
26/10/2023
Entenda de que forma a reforma tributária pode afetar as alíquotas de ITCMD
26/10/2023
Carf libera contribuinte de pagar tributos sobre mercadoria roubada
26/10/2023
Fazenda abrirá negociação sobre PIS/Cofins
26/10/2023
STJ garante créditos de ICMS sobre insumos intermediários
21/10/2023
Governo discute estratégias para aprovação da reforma tributária em novembro
21/10/2023
Reforma tributária: leis complementares devem ser aprovadas até maio de 2024
21/10/2023
Governo já aplica imposto de 60% em compras internacionais de empresas que não aderiram ao Remessa Conforme
21/10/2023
Excedentes de alimentos podem ser doados com isenção de ICMS no RS
17/10/2023
EFD-Reinf: veja o que deve ser entregue nesta segunda (16)
17/10/2023
Entidades contábeis pedem à Receita Federal a extensão de prazos e soluções para instabilidades no e-CAC, eSocial e Simples Nacional
17/10/2023
STJ permite ao Fisco exigir devolução imediata de créditos
17/10/2023
TRF-2 afasta prescrição e valida compensação tributária à Petrobras
11/10/2023
Receita muda regra de entrega da DCTFWeb e obrigação pode ser entregue até dia 16 deste mês
11/10/2023
Mais de 460 mil normas tributárias foram editadas desde a Constituição Federal
11/10/2023
Contribuintes sofrem derrotas bilionárias com volta do voto de qualidade ao Carf
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